Os cenários de interceção legal em roaming colocam desafios jurisdicionais e técnicos complexos às operadoras. O roaming internacional é uma característica fundamental das telecomunicações móveis, permitindo que os assinantes utilizem os serviços da sua operadora de origem enquanto viajam para o estrangeiro. No que diz respeito à interceção legal, o roaming introduz uma camada de complexidade que representa um desafio para as operadoras, organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como as entidades reguladoras. Quando um alvo utiliza o roaming numa rede estrangeira, a questão de saber quem pode interceptar as suas comunicações, ao abrigo de que autoridade legal e através de que mecanismos técnicos torna-se significativamente mais complexa do que num cenário puramente nacional.
Este artigo analisa as dimensões jurídicas, técnicas e operacionais da interceção legal em cenários de roaming, abrangendo tanto o roaming de entrada (um assinante estrangeiro que utiliza a sua rede em regime de roaming) como o roaming de saída (um assinante da sua rede que utiliza uma rede estrangeira em regime de roaming). Compreender estas dinâmicas é essencial para os operadores que prestam serviços a clientes internacionais e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei que investigam alvos com mobilidade transfronteiriça.
Como funciona a interceção legal em roaming
O quadro jurídico para a interceção legal em situações de roaming é definido pelo princípio da jurisdição territorial. Os poderes de interceção de cada país limitam-se, em geral, às comunicações que ocorrem no seu território ou que envolvem a sua infraestrutura de telecomunicações. Quando um alvo utiliza o roaming internacional, as comunicações atravessam tanto a rede do país visitado como a infraestrutura de sinalização do país de origem, criando sobreposições de jurisdições e potenciais conflitos de leis.
No caso do roaming de entrada, o operador da rede visitada está sujeito à legislação do país visitado. Se a autoridade local responsável pela aplicação da lei emitir uma ordem de interceção válida relativa a um assinante em roaming, o operador da rede visitada deve cumprir essa ordem, tal como faria no caso de qualquer assinante nacional. O facto de o assinante ser cliente de uma operadora estrangeira não isenta a operadora da rede visitada da sua obrigação de executar a interceção.
For outbound roaming, the situation is more complex. The home operator typically retains control over the subscriber’s signalling and may, depending on the network architecture, continue to handle certain aspects of the subscriber’s communications. The radio access and serving gateway are in the visited network, but in most deployments data sessions and VoLTE calls are home-routed (S8HR), so the content still passes through the home operator’s gateway. Only with local breakout does the content stay in the visited network, leaving the home operator with limited access to the content even though it retains control of the subscriber’s identity and signalling.
Os mecanismos de cooperação transfronteiriça, tais como os Tratados de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Ordem de Investigação Europeia (EIO) da UE, proporcionam quadros para solicitar assistência em matéria de interceção às autoridades de outros países. No entanto, estes mecanismos são frequentemente lentos e administrativamente onerosos, o que os torna pouco adequados para interceções em que o tempo é um fator crítico. A UE Regulamento relativo às provas eletrónicas, which has applied since 18 August 2026, speeds up cross-border access to stored data, but it does not cover real-time interception. Under the EIO Directive, a Member State can ask another for technical assistance with interception (Art. 30). If it can intercept without help, for example because the traffic is home-routed, it must notify the Member State where the target is, which can object within 96 hours (Art. 31).
Dimensões técnicas do roaming LI
A arquitetura técnica do roaming tem implicações diretas sobre onde e como a interceção pode ser realizada. Nas arquiteturas tradicionais de roaming, a rede visitada gere o acesso por rádio e o encaminhamento das chamadas locais, enquanto a rede de origem gere a autenticação, a gestão de assinantes e determinadas funções de sinalização. O ponto de interceção depende do que precisa de ser interceptado e de qual a rede que tem acesso ao tráfego relevante.
In circuit-switched roaming, calls made by the roamer are switched by the visited network’s MSC, so the visited network can intercept them; calls to the roamer pass the home network’s gateway MSC first. The terms local breakout (LBO) and home routing (HR) apply to data and IMS roaming.
No caso das sessões de dados, o encaminhamento depende se o tráfego é encaminhado pela rede de origem (através do PGW/UPF da operadora de origem) ou se é encaminhado localmente. Os dados encaminhados pela operadora de origem dão a esta acesso ao tráfego do plano de utilizador, permitindo a interceção no PGW/UPF da operadora de origem. A saída local dá à operadora visitada acesso ao tráfego do plano de utilizador, enquanto a operadora de origem vê apenas a sinalização.
Nas arquiteturas de roaming 5G, as opções de encaminhamento de tráfego são mais flexíveis, mas também mais complexas. A arquitetura de roaming 5G suporta tanto o modelo Home Routed (HR) como o modelo Local Breakout (LBO), e o modelo específico utilizado influencia o local onde a interceção pode ser realizada. As especificações LI do 3GPP abordam cenários de roaming e definem os pontos de interceção tanto para as configurações HR como para as LBO.
Roaming de entrada: interceção de assinantes estrangeiros
Quando um assinante estrangeiro entra em roaming na sua rede, as autoridades locais responsáveis pela aplicação da lei podem solicitar a interceção das comunicações desse assinante. Na qualidade de operador da rede visitada, deve ser capaz de identificar o assinante em roaming, ativar a interceção e entregar os dados interceptados às autoridades locais responsáveis pela aplicação da lei. Os desafios técnicos incluem a identificação do assinante em roaming através do seu IMSI ou MSISDN estrangeiro, a interceção de comunicações que possam ser parcialmente tratadas pela rede de origem do assinante e a geração de um IRI que reflita com precisão o contexto de roaming.
Your LI system must support the interception of roaming subscribers, including the ability to target by foreign identifier and to capture communications regardless of whether they are home-routed or locally broken out. For home-routed VoLTE (S8HR), the visited network sees no IMS signalling of its own; it needs the S8HR LI functions defined by 3GPP (TS 33.127) and roaming partners that disable IMS signalling encryption towards it. Some countries, such as Germany, instead deliver all of the inbound roamer’s data traffic. Location reporting also changes: the visited network must report the inbound roamer’s location itself, while the home network can only report what it sees, such as the visited network’s identity. Testing your LI capability with roaming scenarios should be part of your regular compliance testing programme.
Roaming no estrangeiro: quando o seu assinante está no estrangeiro
When your subscriber roams onto a foreign network, your ability to intercept their communications depends on the traffic routing architecture. If the subscriber’s data is home-routed through your PGW or UPF, you retain access to the user-plane traffic and can technically perform interception at your own infrastructure. Whether you may do so is a legal question. Some countries restrict interception of targets who are abroad: in Germany, for example, communications are not captured while the network knows the device is abroad, unless they involve a domestic line (§ 4 TKÜV). Within the EU, the intercepting state must also notify the Member State where the target is located. If the traffic is locally broken out in the visited network, you lose access to the user-plane traffic and cannot intercept the content of communications. You may still have access to signalling information (IRI) related to the subscriber’s activities, depending on the roaming architecture.
Quando as comunicações do seu assinante não puderem ser interceptadas a partir da sua própria infraestrutura devido a uma «breakout» local, deve informar as autoridades policiais desta limitação. As autoridades policiais poderão então proceder à interceção através das autoridades do país onde o assinante se encontra em roaming, recorrendo aos mecanismos de cooperação transfronteiriça disponíveis. Este processo pode ser moroso, mas constitui a via legalmente adequada.
Operators should detect when a target starts or stops roaming and report this to the agency, and suspend or resume interception as the warrant and national law require. Routing must never be changed for individual targets, because interception has to remain undetectable and must not alter the target’s service (e.g. § 5(4) TKÜV in Germany).
Recomendações práticas
Para os operadores que gerem a LI em cenários de roaming, recomendam-se várias medidas práticas. Em primeiro lugar, certifique-se de que o seu sistema de LI suporta a interceção tanto de assinantes em roaming de entrada como de assinantes em roaming de saída (sempre que tecnicamente viável, com base no encaminhamento do tráfego). Em segundo lugar, compreenda a arquitetura de roaming da sua rede e as suas implicações para a cobertura da interceção, e documente claramente quaisquer limitações para as autoridades policiais. Em terceiro lugar, teste a sua capacidade de LI em cenários de roaming, incluindo roaming de entrada e de saída, tráfego encaminhado para a rede doméstica e tráfego desviado localmente, bem como vários métodos de identificação de alvos.
Em quarto lugar, estabelecer processos para comunicar às autoridades policiais as limitações relacionadas com o roaming e para dar apoio aos pedidos de cooperação transfronteiriça. Em quinto lugar, acompanhar a evolução da arquitetura de roaming 5G e das normas LI em constante desenvolvimento para cenários de roaming, de modo a garantir que a sua capacidade LI acompanhe as alterações na rede. O panorama do roaming está a evoluir rapidamente, com novas opções de encaminhamento, novos acordos bilaterais e novos requisitos regulamentares que afetam a capacidade da operadora de interceptar comunicações em contextos de roaming.
Conclusão
O roaming introduz uma complexidade jurídica, técnica e operacional significativa na interceção legal. A interação entre a jurisdição territorial, a arquitetura de encaminhamento de tráfego e os mecanismos de cooperação transfronteiriça significa que a interceção em cenários de roaming nunca é tão simples como a interceção a nível nacional. As operadoras devem compreender estas complexidades, desenvolver os seus sistemas de interceção legal (LI) para lidar eficazmente com cenários de roaming e manter uma comunicação transparente com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei sobre quaisquer limitações. À medida que as arquiteturas de roaming evoluem com o 5G, as oportunidades para manter a cobertura de interceção estão a expandir-se, mas o mesmo acontece com a complexidade da implementação. Um planeamento proativo e um envolvimento contínuo no desenvolvimento de normas e nos requisitos regulamentares são essenciais para as operadoras que prestam serviços a assinantes internacionais e que têm de garantir a conformidade com a interceção legal além-fronteiras.
A dimensão do IPX e do Roaming Hub
The role of IPX (IP Packet eXchange) providers and roaming hubs adds another dimension to the LI challenge in roaming. These intermediary platforms facilitate the exchange of traffic between operators and may have visibility into signalling and, in some architectures, user-plane traffic. The question of whether IPX providers have lawful interception obligations is still evolving, and the answer varies by jurisdiction. In Germany, for example, pure interconnection networks without subscriber lines need no LI precautions, except nodes that switch voice traffic to other countries (§ 3(2) TKÜV). Operators should understand how their roaming traffic flows through IPX providers and what implications this has for interception coverage.
Em algumas arquiteturas de roaming, o fornecedor de IPX pode oferecer serviços de valor acrescentado, tais como a otimização do tráfego ou a facilitação da saída local, que afetam o encaminhamento do tráfego do alvo. Estes serviços podem alterar a localização do ponto de interceção e podem criar lacunas na cobertura de interceção que a operadora deve identificar e resolver. Compreender o percurso completo, de ponta a ponta, do tráfego em roaming — desde o dispositivo do assinante, passando pela rede visitada, pelo fornecedor de IPX e pela rede doméstica — é essencial para garantir que a interceção possa ser realizada no ponto adequado.
Os operadores devem também ter em conta as implicações dos acordos bilaterais de roaming para a interceção legal. Estes acordos centram-se normalmente nos termos comerciais, na qualidade do serviço e nos acordos de troca de tráfego, mas raramente abordam a interceção legal. A inclusão de disposições relativas à interceção legal nos acordos de roaming — ou, pelo menos, a sua abordagem na documentação técnica associada — pode ajudar a garantir que ambas as partes compreendam as suas respetivas responsabilidades e capacidades no que diz respeito à interceção do tráfego em roaming. Isto é particularmente importante à medida que surgem novos modelos de roaming na rede 5G, onde as opções de encaminhamento de tráfego e de localização das funções de rede são mais diversificadas do que nas gerações anteriores.
Os cenários de interceção legal em roaming tornar-se-ão mais complexos à medida que o tráfego internacional de dados aumentar. As operadoras devem garantir que o seu roaming capacidades de interceção legal cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis.
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- A lista de verificação MVNO LI: Tudo o que precisa antes de entrar em funcionamento
Recursos externos
Os seguintes recursos externos fornecem contexto adicional e documentação oficial:
