Until now, a prosecutor in France who needed data from a provider in Germany had to use judicial cooperation: since 2017 mainly the European Investigation Order (up to 120 days), and outside the EU, mutual legal assistance (MLA/MLAT), which takes about 10 months on average according to the European Commission. These channels worked — eventually — but they were built for paper-era investigations, not for cloud-era cybercrime, ransomware, online fraud or cross-border terrorism. By the time a provider finally received a request, suspects had often disappeared and ephemeral data had been lost.
O Regulamento (UE) 2023/1543 relativo às provas electrónicas, which has applied directly since 18 de agosto de 2026, fundamentally changes that picture. It adds a fast, harmonised, judicial-to-provider channel alongside the slower EIO and MLA routes, which operates in days — and in emergencies, in hours. For every electronic communications, hosting, cloud, marketplace and online platform provider operating in the EU, this is the most significant shift in cross-border evidence law in a generation.
This article explains, in practical terms, what changed between the MLAT world and the e-Evidence world, what it means operationally, and how service providers should reshape their compliance programmes now that the Regulation applies.
O Velho Mundo: Como funcionavam os MLATs (e porque é que tiveram dificuldades)
Um MLAT é um tratado bilateral ou multilateral de direito internacional público que permite a um Estado solicitar cooperação judiciária - incluindo a produção de provas - a outro Estado. Na prática, um pedido de MLAT para obter provas electrónicas seguia um caminho longo e em várias fases:
- Um procurador do Ministério Público Estado requerente redigiram uma carta rogatória formal e apresentaram-na à sua autoridade central nacional (normalmente o Ministério da Justiça).
- The Central Authority reviewed and translated the request, then forwarded it to its counterpart Central Authority (or, under some treaties, through diplomatic channels) in the Estado requerido.
- A autoridade central recetora transmitiu o pedido a um tribunal local competente ou a um procurador.
- A autoridade local emitiu uma ordem judicial interna contra o prestador de serviços.
- O fornecedor produziu os dados, que foram depois reencaminhados através da mesma cadeia em sentido inverso.
Cada passo acrescentava semanas ou meses. As exigências de tradução e de formalidade aumentavam ainda mais o atraso. Na altura em que o fornecedor solicitado recebia finalmente uma ordem interna executória, a investigação subjacente tinha muitas vezes mudado, os dados podiam ter ultrapassado as janelas de retenção ou o suspeito tinha atravessado outra fronteira. Os estudos revelaram repetidamente que os tempos médios dos ciclos MLAT são de cerca de 10 meses, Em muitos casos, o período de vigência é muito superior a um ano.
O novo mundo: Ordens diretas ao abrigo do regulamento da UE relativo às provas electrónicas
O regulamento relativo às provas electrónicas introduz dois novos instrumentos - o European Production Order e o European Preservation Order, transmitted as standardised certificates (EPOC and EPOC-PR) — that judicial authorities can issue diretamente a um prestador de serviços in another Member State, without going through diplomatic or governmental intermediaries. Orders travel through the EU’s decentralised IT system, whose Member State access points use e-CODEX. Providers connect to their Member State’s national system, either manually through the web-based interface or automatically through an API based on ETSI TS 104 144.
Take the same scenario: a French prosecutor investigating ransomware targeting EU hospitals needs subscriber and dados de tráfego held by a German hosting provider. Under e-Evidence, the prosecutor has the order validated by a judge, issues a European Production Order and sends it directly to the provider’s designated establishment or legal representative; because traffic data are requested, the German enforcing authority is notified at the same time. The provider validates the order, extracts the data, and delivers it back through the decentralised IT system. Evidence larger than 25 MB, and any traffic with Member States whose national components are not yet live, goes by secure alternative means with a hash-protected manifest. O prazo de entrega normal é de 10 dias. O prazo de entrega de emergência é de 8 horas.
e-Evidence vs MLAT: Uma comparação lado a lado
| Dimensão | MLAT | Regulamento da UE relativo às provas electrónicas |
|---|---|---|
| Base jurídica | Tratado bilateral / multilateral | Regulamento da UE, diretamente aplicável |
| Destinatário do pedido | Autoridade de um Estado estrangeiro | Provider’s designated establishment / legal representative (directly) |
| Canal de transmissão | Autoridades diplomáticas / centrais | EU decentralised IT system (e-CODEX-based) |
| Prazo típico | MLA: ~10 months on average; EIO: up to 120 days | 10 dias normal / 8 horas de emergência |
| Formato | Carta rogatória em formato livre | Certificados normalizados EPOC / EPOC-PR |
| Papel do prestador | Beneficiário de uma ordem doméstica | Destinatário direto da encomenda estrangeira |
| Sanções aos prestadores | Direito interno do Estado requerido | Pecuniary penalties of up to 2% of total worldwide annual turnover of the preceding financial year |
| Preservação dos dados | Ad hoc, dependente da jurisdição | COEEIE-PR harmonizado (60 + 30 dias) |
| Âmbito geográfico | Apenas de Estado para Estado | Providers offering services in the EU (substantial connection); all Member States except Denmark |
O que permanece inalterado - e onde os MLATs ainda são importantes
O regulamento relativo às provas electrónicas não suprime os MLAT. Estes continuam a ser o principal mecanismo para os pedidos de provas que envolvem países não pertencentes à UE e continuam a aplicar-se em muitos cenários de justiça penal fora do âmbito de aplicação do regulamento. Dentro da UE, os procuradores podem também continuar a recorrer à Ordem de Investigação Europeia (OEI) ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE para medidas de investigação mais amplas. O Regulamento sobre provas electrónicas é melhor entendido como um instrumento especializado e mais rápido para uma necessidade específica - produção e preservação de provas electrónicas - sobrepostas ao conjunto de ferramentas existente.
Para os prestadores de serviços não pertencentes à UE, o efeito prático é que os pedidos das autoridades da UE serão cada vez mais apresentados através de provas electrónicas em vez de MLAT - desde que o prestador ofereça serviços na UE e tenha, ou nomeie, um representante legal num Estado-Membro.
O que isto significa para os prestadores de serviços na prática
Switching from a months-long cooperation process (about 10 months for MLA, up to 120 days for an EIO) to a 10-day (or 8-hour) direct process is not just faster — it is a different operating model. Compliance can no longer be a quarterly side-task handled by a single privacy lawyer. It has to be embedded into engineering, security operations and customer support. The implications fall into four broad areas.
1. Registo e validação automatizados de encomendas
Manual mailbox-based intake will not scale. You need an authenticated connection to your Member State’s national system (via the web-based interface or an API based on ETSI TS 104 144) and an intake process that can receive, time-stamp, validate signatures, check issuing-authority credentials and route orders to the right responders. Solutions such as the ICS Plataforma de conformidade de provas electrónicas são construídos precisamente para este fluxo de trabalho, mas os fornecedores podem também construí-los internamente se tiverem capacidade de engenharia.
2. Extração de dados normalizada em todos os sistemas
The Regulation distinguishes between subscriber, identification, traffic and content data, each with different thresholds. Your data inventory must map each system to the categories of data it holds, and your extraction tooling must deliver results through the decentralised IT system (web interface or the API based on ETSI TS 104 144) or, where that is not possible, by secure alternative means, always with integrity protection and in formats the issuing authority can process.
3. Prontidão operacional 24/7
O período de emergência de 8 horas aplica-se a qualquer hora do dia, em qualquer dia do ano. Para isso, são necessários responsáveis legais e de engenharia de plantão, manuais, caminhos de escalonamento e exercícios de mesa ensaiados. Para as organizações que não podem sustentar essa pegada internamente, uma Legal Representative service (for providers outside the EU), combined with managed operations, is increasingly the pragmatic answer.
4. Pistas de auditoria invioláveis
Cada ação - receção, validação, encaminhamento interno, extração, revisão e entrega - deve ser capturada numa pista de auditoria suficientemente forte para ser admitida como prova e para demonstrar, a posteriori, que cumpriu os prazos, a minimização e o âmbito específico da encomenda.
Penalidades: Porque é que a folga da era MLAT desapareceu
Under MLAT, friction in the system was tolerated because everyone — investigators, providers, courts — knew it was slow. The e-Evidence Regulation has no such slack. Member States are required to impose effective, proportionate and dissuasive penalties, with pecuniary penalties of up to 2% of the provider’s total worldwide annual turnover of the preceding financial year, imposed by the enforcing authority. Repeated or systemic failures can also trigger court orders, regulatory action by national competent authorities and serious reputational damage with enterprise customers and regulators.
Interação com o RGPD, o NIS2 e a Lei dos Serviços Digitais
e-Evidence does not override the GDPR. Disclosures must remain lawful, minimised and properly logged in records of processing. Where the provider is in scope of the NIS2 Directive, security controls and incident handling must also align with it, and intermediary service providers (other than micro and small enterprises) must report orders received from Member State authorities in their DSA transparency reports. A modern compliance programme treats these regimes as overlapping rather than competing — the same intake, audit and minimisation infrastructure can serve all of them.
Perguntas mais frequentes
Para uma referência mais longa, consulte a nossa secção dedicada FAQ da e-Evidence.
O regulamento da UE relativo à prova eletrónica substitui os MLAT?
Não. Complementa-os. Os MLAT continuam em vigor, nomeadamente no que respeita à cooperação com países terceiros. Dentro da UE, as provas electrónicas oferecem um canal mais rápido e especializado para a produção e preservação de provas electrónicas.
Pode realmente um procurador de um Estado-Membro encomendar dados diretamente a um fornecedor de outro Estado-Membro?
Yes. That is the central innovation of the Regulation. Subject to the safeguards and grounds for refusal in the Regulation, a competent judicial authority issues a European Production Order that the provider must execute directly, without first going through the authorities of the receiving State. For traffic and content data, that State’s enforcing authority is notified in parallel and has 10 days (96 hours in emergencies) to raise a ground for refusal.
As provas electrónicas aplicam-se a prestadores não comunitários?
Yes — any provider offering services in the EU (with a substantial connection, such as a significant number of EU users or targeting EU markets) is in scope and must appoint a legal representative in a Member State where it offers services to receive and act on orders.
O que acontece se a minha organização não conseguir cumprir o prazo de 8 horas?
Missed deadlines can lead to enforcement by the competent authority of the enforcing State, including fines of up to 2% of global annual turnover. If you cannot meet a deadline, report the reasons on the Annex III form before the deadline expires. Documented, proportionate efforts are your main mitigation.
Da conformidade com a era MLAT às operações preparadas para a prova eletrónica
A passagem do MLAT para o e-Evidence é, no fundo, uma passagem do ocasional, lenta, baseada em papel cooperação para contínuo, rápido, orientado para o software cooperation. Service providers that thrived under the MLAT model — relying on legacy email queues and ad-hoc legal review — are already struggling now that the Regulation applies. Those that invest now in Operações de conformidade preparadas para a prova eletrónica não se limitarão a evitar sanções; transformarão a preparação para a aplicação da lei num sinal de confiança para os clientes e reguladores das empresas.
Se pretender uma avaliação independente do seu grau de preparação, o ICS oferece um serviço completo de Avaliação da conformidade da e-Evidence covering legal scope, technical infrastructure and operational processes — together with a clear roadmap to close any gaps now that the Regulation applies. Contactar o ICS hoje para marcar a sua.
